O chefe da Divisão Criminal do Departamento de Justiça (DOJ), Matthew Galeotti, declarou que escrever código sem intenção criminosa não constitui crime, oferecendo aos desenvolvedores de criptomoedas e criadores de contratos inteligentes limites mais claros de responsabilidade criminal.
Durante a Cúpula do Projeto de Inovação Americana, em 21 de agosto, Galeotti afirmou:
“Nossa visão é que apenas escrever código sem más intenções não é crime. Inovar novas formas de a economia armazenar e transmitir valor e criar riqueza sem más intenções não é crime.”
Os comentários representam a orientação mais explícita já emitida pelo DOJ sobre a responsabilidade dos desenvolvedores no ecossistema de ativos digitais.
Limites de responsabilidade dos desenvolvedores
A Divisão Criminal abordou preocupações da indústria sobre responsabilizar criminalmente desenvolvedores de contratos inteligentes por operar serviços de transmissão de dinheiro sem licença.
Galeotti enfatizou que desenvolvedores que contribuam com código para projetos de código aberto sem intenção criminosa específica não enfrentam responsabilidade por auxiliar ou facilitar violações.
Ele explicou:
“Se um desenvolvedor simplesmente contribuir com código para um projeto de código aberto sem a intenção específica de ajudar conduta criminosa, auxiliar ou participar de uma conspiração criminosa, ele não é legalmente responsável criminalmente.”
Tanto acusações de auxílio e participação quanto acusações de conspiração exigem que os promotores provem a intenção específica, estabelecendo um padrão probatório mais elevado para casos envolvendo desenvolvedores.
A orientação responde diretamente às apresentações da defesa que levantaram preocupações sobre responsabilidade criminal de desenvolvedores de contratos inteligentes e editores de código que não estejam envolvidos em transações ponto a ponto (peer-to-peer).
A Divisão Criminal reconheceu essas questões como “questões complexas de direito e fato” exigindo avaliação rigorosa caso a caso.
Proteções para transmissões de dinheiro sem licença
Para acusações de transmissão de dinheiro sem licença sob o 18 U.S.C. 1960, o departamento não processará violações regulatórias na ausência de evidência de que os réus conheciam requisitos legais específicos e os violaram intencionalmente.
Galeotti forneceu proteções específicas para software verdadeiramente descentralizado que automatiza transações ponto a ponto sem custódia ou controle de terceiros sobre os ativos dos usuários, afirmando:
“Onde as evidências mostram que o software é verdadeiramente descentralizado e apenas automatiza transações ponto a ponto, e onde um terceiro não possui custódia e controle sobre os ativos dos usuários, novas acusações 1960(b)(1)(C) contra terceiros não serão aprovadas.”
As orientações consideram diretrizes regulatórias que sugerem que software criptográfico não custodial não constitui transmissão de dinheiro sem licença.
Além disso, Galeotti estabeleceu princípios claros que distinguem desenvolvimento legítimo de conduta criminosa.
Desenvolvedores de ferramentas neutras sem intenção criminosa não devem ser responsabilizados pelo uso indevido por terceiros de suas criações. Quando terceiros violarem a lei criminal usando ferramentas de desenvolvedor, os procuradores devem visar o infrator em vez de criadores bem-intencionados.
A autoridade do DOJ descreveu a abordagem neutra em relação à tecnologia, que trata crimes com ativos digitais de forma idêntica às violações financeiras tradicionais, ao mesmo tempo em que protege a inovação lícita de excessos regulatórios.
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